Direito Trabalhista: O que muda em tempos de pandemia?

Devido a crise sanitária provocada pelo novo coronavírus, a rotina dos brasileiros foi alterada, em especial a vida dos trabalhadores. Por esse motivo, os direitos trabalhistas tiveram mais de 20 Medidas Provisórias (MPs)  editadas e estão recebendo atenção redobrada. 

 

Para entender as mudanças decorrentes dessa situação, convidamos a professora do curso de Direito do Centro Universitário Uninovafapi, Dione Cardoso de Alcântara, para falar sobre o assunto. De acordo com ela, as medidas provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. “Apesar de produzirem efeitos jurídicos imediatos, elas precisam de aprovação do Congresso Nacional para serem incorporadas definitivamente à legislação”, ressalta.

 

Dione explica que as medidas afetam diretamente as relações trabalhistas. “As MP’s editadas pelo Poder Executivo Federal interferem diretamente nas relações de trabalho, em especial o vínculo de emprego, levando em consideração que todo emprego é trabalho, mas nem todo trabalho é emprego”, diferencia.

 

Muitas empresas optaram pela forma de trabalho remoto, mais conhecido como home office. No entanto, há serviços considerados essenciais que não podem parar. Nesses casos, as pessoas que fazem parte dos grupos de risco devem comunicar o empregador, munido da documentação que comprove sua condição. “Caso o empregador não tome as devidas atitudes o empregado deve recorrer” afirma.

 

Dentre todas as mudanças as medidas que têm impacto imediato e direto na população brasileira neste momento inusitado e emergencial e que tratam de direitos trabalhistas, a professora destaca as que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura; Extinguem o Fundo PIS-Pasep; Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; Instituem o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares (Redução jornada de trabalho e salário, suspensão contrato de trabalho, pagamento benefício); Dispõem sobre as medidas trabalhistas (teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, banco de horas, aproveitamento e antecipação de feriados, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho e o diferimento do recolhimento do FGTS).

 

A professora Dione recomenda que tanto empregados quanto empregadores procurem advogados especialistas no assunto para tirar dúvidas e garantir seus respectivos direitos. “Para resguardar os direitos trabalhistas o empregado, e porque não também o empregador, pode buscar o auxílio dos advogados trabalhistas, seja para prevenir litígios por meio do Compliance Trabalhista, seja para atuação para solução de questões litigiosas. Poderá, ainda socorrer-se da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Justiça do Trabalho (JT), e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE)”.

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